Termos de Uso
Última atualização: 04 de novembro de 2026 · Quantum Advocacia, plataforma QuantumKey
1. Do objeto
O Quantum Advocacia é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece a escritórios de advocacia: (i) recepção e atendimento de clientes por inteligência artificial integrada ao WhatsApp; (ii) qualificação e registro de leads; (iii) gestão processual e de clientes; e (iv) ferramentas auxiliares de geração de rascunhos de peças e consulta pública a processos. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma pelo assinante.
2. Da contratação e dos planos
A contratação ocorre por assinatura recorrente (mensal, trimestral ou anual), mediante pagamento processado pelo Mercado Pago. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. O não pagamento na data de vencimento poderá implicar a suspensão do acesso até a regularização.
3. Do acesso e das credenciais
O assinante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta. O cadastro de membros da equipe é de responsabilidade do assinante, que deve garantir que cada membro acesse a plataforma apenas com suas próprias credenciais.
4. Da inteligência artificial
A plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para atendimento, qualificação e geração de rascunhos. O assinante declara ciência e concorda que:
- a IA é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise, o juízo e a responsabilidade profissional do advogado;
- todo rascunho gerado pela plataforma deve ser revisado por advogado habilitado antes de qualquer uso, apresentação ou protocolo;
- as respostas da IA podem conter imprecisões, e a plataforma não se responsabiliza por decisões, estratégias ou peças protocoladas com base integral ou parcial nos conteúdos gerados;
- o atendimento automatizado respeita as regras de captação inativa de clientela previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, respondendo apenas a clientes que procuram espontaneamente o escritório.
5. Dos dados e do sigilo
O assinante é o controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma; a QuantumKey atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nossa Política de Privacidade. O assinante se obriga a obter as autorizações necessárias de seus clientes para o tratamento de seus dados na plataforma.
6. Das responsabilidades do assinante
- utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com o exercício regular da advocacia;
- não utilizar a plataforma para captação ativa de clientela, spam ou qualquer prática vedada pela OAB ou pela legislação;
- garantir a veracidade dos dados cadastrados e das informações fornecidas à IA;
- não tentar acessar dados de outros assinantes, violar medidas de segurança ou fazer engenharia reversa da plataforma.
7. Da propriedade intelectual
A plataforma, seu código, design, marca e modelos são de titularidade da QuantumKey. Os dados, documentos e peças inseridos ou gerados pelo assinante permanecem de titularidade do assinante, que concede à plataforma licença limitada para processá-los na prestação do serviço.
8. Da suspensão e rescisão
O descumprimento destes Termos pode acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis. O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; vigências já pagas não são reembolsáveis, salvo hipótese legal.
9. Das alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a versão vigente sempre disponível nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite.
10. Do foro e do contato
Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias. Dúvidas sobre estes Termos: suporte@quantumkey.com.br.